Julho 2, 2022

Legislação

Para facilitar e esclarecer dúvidas sobre legislação cooperativista, disponibilizamos as principais Leis que regem o setor.  As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei Federal no 5.764/1971 e, em Minas Gerais, pela Lei Estadual n° 15.075/2004. 

Lei 5.764-71 – Legislação Cooperativista Faça Download
Lei 15.075 – Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo Faça Download

Confira outras Leis de interesse do segmento.

Cooperativismo no Código Civil Faça Download
Decreto 3.017/1999 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo Faça Download
Medida Provisória 2.168-40/2.001 – Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop) Faça Download
Decreto 8.163/2.013 – Pronacoop Social Faça Download
Lei 12.690-2.012 – Organização e Funcionamento das Cooperativas de Trabalho Faça Download
Decreto 44.009-05  – Regulamentação da Lei Estadual Faça Download
Lei 10.719/2.014 – Política Municipal de Apoio ao Cooperativismo  Faça Download