Para facilitar e esclarecer dúvidas sobre legislação cooperativista, disponibilizamos as principais Leis que regem o setor. As sociedades cooperativas estão reguladas pela Lei Federal no 5.764/1971 e, em Minas Gerais, pela Lei Estadual n° 15.075/2004.
Lei 5.764-71 – Legislação CooperativistaFaça Download Lei 15.075 – Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo Faça Download
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